CONHEÇA AS MUDANÇAS NAS REGRAS DO TRABALHO

Published on Jan 17 2012 // News, Sociedade
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Tudo o que muda no trabalho e competitividade

‘Pontes’ podem implicar fecho da empresa ou perda de salário

Segundo o Diário Económico o Governo vai deixar cair a segunda fase das compensações por despedimento e passar directamente para a terceira, ainda que não antecipe prazos. Esta foi uma das medidas discutidas ontem entre parceiros para o acordo tripartido. No entanto, importa salientar que a proposta pode ter sido alterada durante a reunião de concertação social, que se prolongou noite dentro. Conheça as medidas que estavam na mesa.

1 – Indemnizações só descem em Novembro

O Governo tinha acordado com a ‘troika’ reduzir as compensações por despedimento dos trabalhadores com contrato anterior a Novembro de 2011, em linha com as regras já praticadas nos contratos posteriores (e que dão direito apenas a 20 dias de salário por ano de casa). Esta era a segunda fase do corte das compensações, que deveria entrar no Parlamento até Março. Mas esta fase não consta da proposta de acordo tripartido e o Diário Económico sabe que é intenção do Governo avançar directamente para a terceira etapa, ainda que não antecipe os prazos previstos. A ‘troika’ dizia que até Outubro devia entrar no Parlamento uma proposta que alinhasse as compensações com a média europeia, que estipulou entre 8 a 12 dias (terceira fase). A proposta ontem discutida (e ainda sujeita a mudanças) refere apenas que o novo corte das compensações chegará em Novembro. O que significa que os trabalhadores podem continuar a acumular direitos até essa altura. Diz então que, no período de contrato até 31 de Outubro, contam as regras até aí aplicáveis (30 dias de salário por ano de casa para contratos antes de Novembro de 2011 e 20 dias para contratos posteriores, se o Governo não avançar com nenhuma mudança intercalar). Já no período de contrato a partir de Novembro de 2012, contarão as regras em vigor a partir daí, o que deverá corresponder à média europeia. Mantém-se o tecto de 12 meses de salário que não pode ser ultrapassado na conjugação destas duas fórmulas. O trabalhador só pode ganhar mais do que isto se o valor actual da compensação, à data das novas regras, for superior. Esse valor será então “congelado”. A proposta diz que o Governo se compromete a apresentar um estudo até Março com a média europeia e a introduzir “as eventuais alterações que dele decorram” na proposta de lei que entretanto venha a ser apresentada no Parlamento.

2 – Cortes alargados a casos de justa causa pelo trabalhador

As indemnizações por despedimento também vão baixar nos casos em que o trabalhador pede a resolução do contrato com justa causa, devido a incumprimento da empresa. Estas pessoas têm hoje direito a uma compensação de 15 a 45 dias de salário por ano, o mesmo que se aplica no despedimento sem justa causa. O corte das compensações nestes casos não está abrangido nas novas regras que já se aplicam aos contratos a partir de Novembro de 2011.

3 – Fundo no final do ano
Governo promete uma proposta para criar o fundo de despedimentos até Junho e a operacionalização do mecanismo até Setembro para que, até ao final do ano, este já possa estar activo.

4 – Menos Férias só a partir de 2013
Os três dias extra de férias que hoje existem ligados à assiduidade serão eliminados, o que reduz o tempo máximo de férias para 22 dias. Mas só a partir de 2013, face ao período de trabalho do ano anterior. Também serão cortados quatro feriados.

5 – ‘Pontes’ podem implicar fecho da empresa ou perda de salário
O texto de ontem introduz uma novidade: quando o trabalhador faltar num dia anterior ou posterior a um dia de descanso ou feriado vai perder também a retribuição desse dia de descanso. E isto também acontece quando o trabalhador só falta meio dia. Além disso, nos dias de ‘ponte’ que calhem à segunda ou sexta-feira, a empresa pode encerrar e descontar esse dia no período anual de férias do trabalhador. ou pedir-lhe que compense posteriormente. Esta medida só existirá durante 2012 e 2013 e deve ser comunicada no início do ano. A proposta diz ainda que a negociação colectiva deve fixar formas de compensar eventuais ‘pontes’.

6 – Cortes nas horas extra
O memorando de entendimento, bem como a proposta do Governo, prevêem que as horas extra passem a ser pagas a metade. Mas há outras medidas que podem ter efeitos na retribuição dos trabalhadores. O Governo pretende alargar o acréscimo de horas extra que podem ser trabalhadas em regime de bancos de horas fixados em contratação colectiva, para 250 horas (face às actuais 200). No caso de acordo directo (nova modalidade) o acréscimo anual pode ser de 150 horas e não 100 como apontado até agora.

7 – Subsídio pode acumular com salário
Os desempregados que aceitem um emprego com um salário inferior ao valor do subsídio poderão acumular, em certas condições, a retribuição com 50% do subsídio nos primeiros seis meses (até certo limite) e 25% nos seis meses seguintes. Se depois o contrato cessar, os desempregados podem voltar a receber o subsídio, mas o período de acumulação é descontado no prazo de atribuição. A medida não mexe no conceito de emprego conveniente.

8 – Subsídio para “recibos verdes” pode atrasar
O Governo já tinha apresentado uma proposta para criar uma prestação para alguns trabalhadores independentes no desemprego mas diz agora que o projecto deve ser apresentado em concertação social em 30 dias. O que significa que estas regras deverão atrasar face ao novo regime de subsídio de desemprego para trabalhadores por conta de outrem, que deverá ser aprovado brevemente e que prevê a redução dos prazos de atribuição e do valor máximo do subsídio. Como prometido, em 180 dias o Governo deverá ainda apresentar uma proposta de apoio para empresários em nome individual e outros trabalhadores independentes.

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